Inventário extrajudicial ou judicial: qual caminho escolher?
O inventário apura os bens, as dívidas e os herdeiros de quem faleceu e faz a partilha. Pode ser feito em cartório, por escritura pública (inventário extrajudicial), ou na Justiça (inventário judicial). A escolha depende principalmente do acordo entre os herdeiros, da existência de testamento e da presença de herdeiros menores ou incapazes. Nas duas vias, a assistência de advogado é obrigatória.
O que é o inventário e por que ele é necessário
Com o falecimento de uma pessoa, a herança é transmitida aos herdeiros desde o momento da morte, conforme o art. 1.784 do Código Civil. Isso não significa que os bens já estejam regularizados no nome de cada herdeiro.
O inventário organiza essa transição: identifica os herdeiros, relaciona os bens e as dívidas, recolhe o imposto de transmissão (ITCMD) e define a partilha. Sem ele, em geral não é possível transferir imóveis, veículos ou saldos bancários para os herdeiros.
Qual é o prazo para abrir o inventário
O Código de Processo Civil (art. 611) prevê que o inventário seja aberto em até dois meses a contar do falecimento e concluído nos doze meses seguintes, prazos que o juiz pode prorrogar.
A lei estadual do ITCMD pode prever multa para quem abre o inventário ou recolhe o imposto fora do prazo. Em São Paulo, a Lei 10.705/2000 prevê multa sobre o imposto quando o inventário não é aberto em 60 dias. Vale conferir a regra do estado antes de decidir o momento de começar.
Inventário extrajudicial (em cartório)
O inventário extrajudicial é feito por escritura pública em um tabelionato de notas. Foi criado pela Lei 11.441/2007 e hoje está previsto no art. 610 do CPC e na Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As características mais importantes:
- Acordo: é a via para quando os herdeiros concordam com a partilha.
- Advogado: o tabelião só lavra a escritura se todas as partes estiverem assistidas por advogado ou defensor público (art. 610, § 2º, do CPC).
- Escolha do cartório: as partes podem escolher o tabelionato de notas, sem depender do domicílio de quem faleceu.
- Agilidade: sem processo judicial, costuma ser mais rápido, desde que a documentação esteja em ordem.
Inventário judicial
O inventário judicial tramita no juízo de sucessões e é o caminho necessário quando não é possível usar o cartório, como nos casos de desacordo entre os herdeiros ou quando a situação não se enquadra nas hipóteses admitidas para a via extrajudicial.
Quando todos os herdeiros são capazes e concordam com a partilha, é possível o arrolamento sumário (art. 659 e seguintes do CPC), que costuma ser mais simples do que o inventário comum.
O que mudou com a Resolução 571/2024 do CNJ
Pela redação original do CPC, a existência de herdeiro menor ou incapaz levava o inventário para a Justiça. Em agosto de 2024, o CNJ editou a Resolução 571/2024, que alterou a Resolução 35/2007 e ampliou as hipóteses de atuação dos cartórios.
Agora o inventário pode ser feito por escritura pública mesmo com interessado menor ou incapaz, desde que atendidas condições específicas, entre elas o pagamento do quinhão em parte ideal de cada bem e a manifestação favorável do Ministério Público.
A divisão em parte ideal deixa todos os herdeiros em condomínio sobre cada bem. Isso pode dificultar a venda ou a divisão futura enquanto o herdeiro menor ou incapaz não atingir a capacidade plena. Por isso, é importante avaliar o caso antes de escolher a via.
Documentos geralmente necessários
- Certidão de óbito.
- Documentos pessoais e certidões de estado civil dos herdeiros e do cônjuge ou companheiro.
- Certidão de casamento ou documento que comprove a união estável, se houver.
- Matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos e extratos de contas.
- Informações sobre dívidas e certidões negativas, quando exigidas.
- Testamento, se existir.
Perguntas frequentes
Preciso de advogado para fazer o inventário em cartório?
Sim. O art. 610, § 2º, do CPC exige que todas as partes estejam assistidas por advogado ou defensor público para que o tabelião lavre a escritura.
E se um dos herdeiros não concordar com a partilha?
Como a via extrajudicial pressupõe acordo, havendo divergência o caminho costuma ser o inventário judicial, em que o juiz decide as questões em disputa.
Dá para fazer inventário em cartório com herdeiro menor de idade?
Desde a Resolução 571/2024 do CNJ, sim, em determinadas condições, como o pagamento do quinhão em parte ideal de cada bem e a manifestação favorável do Ministério Público.
Perdi o prazo de dois meses. O que acontece?
O inventário pode ser aberto mesmo depois do prazo, mas pode haver multa sobre o ITCMD. O ideal é começar o quanto antes.
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 610, 611 e 659 e seguintes.
- Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.784.
- Lei 11.441/2007.
- Lei estadual de São Paulo 10.705/2000 (ITCMD), art. 21.
- Resolução CNJ nº 35/2007, com as alterações da Resolução CNJ nº 571/2024.
Advogado, OAB/SP 509.948. Bacharel em Direito pela UEMS e pós-graduando em Direito de Família, Sucessões e Planejamento Patrimonial pela PUC-SP.
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Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado. A legislação e a interpretação dos tribunais podem mudar, e cada caso exige análise específica.