Advogado de distrato de imóvel na planta em São Paulo
Desistência por mero arrependimento ou atraso na entrega do empreendimento: revisamos a proposta da construtora e o que a lei garante. Atendimento na Av. Paulista e on-line.
Mero arrependimento ou atraso na entrega
A Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) trata cada situação de um jeito diferente.
Mero arrependimento
O comprador pode desistir. A lei limita a retenção a 25% dos valores pagos, ou 50% quando o empreendimento tem patrimônio de afetação, além da corretagem.
Atraso na entrega
Passados os 180 dias de tolerância, o comprador pode desfazer o contrato e receber tudo o que pagou, corrigido, mais a multa do contrato. Ou manter a compra e pedir indenização pelo atraso.
O que enviar para a análise
Antes de assinar qualquer distrato, vale revisar os valores. É comum que a proposta inicial não reflita todos os direitos do comprador.
- Contrato de compra e venda com a construtora
- Comprovantes de todos os pagamentos
- Proposta de distrato recebida, se houver
- Comunicações da construtora sobre a obra e o prazo de entrega
Perguntas frequentes
Meu contrato é anterior a 2018. A lei vale?
Contratos anteriores à Lei do Distrato seguem a jurisprudência do STJ, que também limita a retenção. A análise é feita caso a caso.
A obra atrasou menos de 180 dias. Posso desistir sem perda?
Dentro do prazo de tolerância previsto no contrato, o atraso não dá direito à devolução integral.
Em quanto tempo a construtora devolve o dinheiro?
No atraso na entrega, a lei prevê devolução em até 60 dias. No arrependimento, os prazos dependem do caso e do contrato.
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