Divórcio em cartório: quem pode fazer e como funciona
O divórcio pode ser feito em cartório, por escritura pública, quando o casal está de acordo sobre o fim do casamento e sobre a partilha. Desde 2024, casais com filhos menores também podem usar o cartório, desde que guarda, convivência e pensão já tenham sido resolvidas na Justiça. A presença de advogado é obrigatória, e todo o procedimento pode ser feito on-line.
Quem pode fazer o divórcio em cartório
O divórcio extrajudicial existe desde a Lei 11.441/2007 e hoje está no art. 733 do Código de Processo Civil. Ele é feito por escritura pública, em qualquer tabelionato de notas do país, e não depende de juiz. Para isso, três condições precisam estar presentes:
- Acordo: os dois querem o divórcio e concordam com as condições, como a partilha dos bens e o uso do nome.
- Advogado: o casal precisa estar assistido por advogado, que pode ser o mesmo para os dois (art. 733, § 2º, do CPC).
- Situação dos filhos: não pode haver gravidez em curso, e as questões dos filhos menores ou incapazes, se houver, precisam estar resolvidas (veja abaixo).
Não existe prazo mínimo de casamento ou de separação. Desde a Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio pode ser pedido a qualquer momento.
E se o casal tiver filhos menores
Até 2024, ter filhos menores levava o divórcio obrigatoriamente para a Justiça. A Resolução 571/2024 do CNJ mudou isso: o divórcio pode ser feito em cartório desde que a guarda, a convivência e a pensão dos filhos já tenham sido definidas em processo judicial.
Na prática, quando essas questões ainda não foram decididas, o caminho costuma ser o divórcio consensual na Justiça, que resolve tudo de uma vez com a homologação do juiz.
Como funciona, passo a passo
- O advogado reúne os documentos e redige a minuta com as condições combinadas.
- O cartório confere a documentação e calcula as taxas, que seguem a tabela de cada estado.
- O casal assina a escritura, presencialmente ou por videoconferência, com assinatura eletrônica pela plataforma e-Notariado.
- Com a escritura, a averbação é feita na certidão de casamento, e a partilha dos imóveis é registrada nas matrículas.
A partilha de bens não precisa ser feita junto com o divórcio. Se ainda não houver acordo sobre os bens, é possível se divorciar agora e fazer a partilha depois.
Documentos necessários
- RG e CPF dos dois.
- Certidão de casamento atualizada.
- Pacto antenupcial, se houver.
- Certidão de nascimento dos filhos e a decisão judicial sobre guarda, convivência e pensão, se houver filhos menores.
- Documentos dos bens a partilhar: matrículas dos imóveis, documentos de veículos e extratos.
Perguntas frequentes
Um advogado só pode atender o casal?
Pode. No divórcio em cartório, o mesmo advogado pode assistir os dois, ou cada um pode ter o seu.
Quanto tempo leva?
Com a documentação em ordem, costuma ser bem mais rápido do que um processo judicial. O prazo depende do cartório e da complexidade da partilha.
E se o outro não quiser se divorciar?
Então o cartório não é o caminho. O divórcio é um direito de cada um e pode ser pedido na Justiça mesmo sem a concordância do outro.
- Constituição Federal, art. 226, § 6º, com a redação da Emenda Constitucional 66/2010.
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 733.
- Lei 11.441/2007.
- Resolução CNJ nº 35/2007, com as alterações da Resolução CNJ nº 571/2024.
Advogado, OAB/SP 509.948. Bacharel em Direito pela UEMS e pós-graduando em Direito de Família, Sucessões e Planejamento Patrimonial pela PUC-SP.
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Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado. A legislação e a interpretação dos tribunais podem mudar, e cada caso exige análise específica.